Botuporã-BA: Após Justiça suspender votação, prefeito recua e retira Projeto de Lei da pauta do Legislativo
Segundo matéria divulgada no site Brumado Urgente na data de 02 de dezembro de 2021, a Juíza Substituta da 1 Vara Civel de Tanque Novo(BA), Dra. Patrícia Mota, determinou que o Presidente da Câmara Municipal de Botuporã Vereador Renilson Costa, suspendesse a votação do Projeto de Lei Municipal 28/2021, que estava marcado para a data de 02/12/2021, que tem como finalidade revogação de uma série de direitos dos servidores municipais, inclusive até mesmo licença para tratamento de saúde.
A Magistrada atendeu pedido feito pelo Vereador Edvando Loiola, Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, que impetrou ação constitucional de mandado de segurança, sob argumento de violação das normas regimentais, pois que sequer o Projeto de Lei tinha sido encaminhado para a referida Comissão, para fins de emissão de parecer.
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A Prefeitura de Botuporã, no sudoeste baiano, decidiu ampliar as discussões sobre o polêmico Projeto de Lei Municipal 28/2021, que tem como finalidade a revogação de uma série de direitos dos servidores municipais garantidos pela Lei Municipal nº 003/1995. De acordo com a fala do prefeito Edmilson Antônio Saraiva em sessão realizada na Câmara de Vereadores na última quinta-feira (10/12), o prefeito recua e o Projeto de Lei será retirado da pauta do Legislativo para ampliar o debate com os servidores municipais.
Por Dylson Neves
