Botuporã-BA: Pedido de informação é feito à Secretaria Municipal de Saúde com base na Lei Federal 12.527
No dia 5 de janeiro de 2022, o professor José Vitorino O. Sousa (Vitor) e o tecnólogo em gestão pública Valdilson M. Neves (Dylson Neves), solicitaram da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a possível transferência dos equipamentos (móveis e equipamentos hospitalares) do antigo Hospital Alípio Marques para o Hospital Municipal de Botuporã.
A solicitação teve como base a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
No referido documento, foi solicitado o acesso e eventuais cópias de relação nominal contendo marca, modelo e ano de fabricação de todos os bens públicos que porventura foram transferidos para a nova unidade de saúde, bem como o motivo pelo qual levou a administração pública a fazer a transferência dos mesmos.
Por: Dilson Neves