Botuporã-BA: Projeto de Lei pode revogar artigos que trata de direitos dos servidores efetivos
No último dia 04 de novembro de 2021, foi protocolado na Câmara de Vereadores do Município de Botuporã, no sudoeste baiano, um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal onde revogaria os Artigos 74, Incisos I, II, IV e VI; 75;7 6; 77; 78; 79; 80; 82; 86; 87 da Lei Municipal nº 003/1995. O Artigo 74º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 003/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), garante licença ao funcionário “por motivo de afastamento, do município, do seu cônjuge, na prestação de serviço publico civil, militar ou para o desempenho de função eletiva“.
Veja alguns outros incisos que também podem ser revogados pela proposta:
Art. 74º – Será concedida licença ao funcionário:
I – Para tratamento de saúde;
II – Por motivo de doença em pessoa de sua família;
VI – A título de prêmio.
O Projeto de Lei de nº 028/2021, prevê “regulamentação nos Artigos 37, 39, 40, 169, 206, 212 e 212-A da Constituição Federal, Emenda Constitucional 103, atende ao Previsto na Lei Complementar 101, regulamenta as Leis Federais nº 9.394, 11.738, 14.113”. Protocolado pelo gestor municipal em “REGIME DE URGÊNCIA“, o projeto poderá ser colocado para votação na Câmara de Vereadores ainda na data de hoje.
Em live transmitida pelo Facebook na última quarta-feira (17), representantes da categoria dos professores efetivos do município de Botuporã, alertam que os primeiros que podem ser afetados pelas alterações discutida no Projeto de Lei, serão os profissionais efetivos do município, já que se trata de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Botuporã.
Por Dylson Neves
Veja vídeo da da live:
